CONFORME:

• Lei 14.905/2024: Altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.

• Lei 14.887/2024: Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

• Lei 14.879/2024: Altera o Código de Processo Civil em relação ao foro de eleição.

• Lei 14.833/2024: Altera o Código de Processo Civil para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

INCLUI:

• Novas questões de concursos

• Quadros de ATENÇÃO – partes importantes destacadas

• Farta jurisprudência do STF e STJ

• Diversas tabelas e esquemas

• Palavras-chave marcadas em outra cor